Tribunal mantém proibição de prazo para crédito de celular pré-pago

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a proibição de se estabelecer prazo de validade para créditos de telefones celulares pré-pagos em todo o país. O tribunal rejeitou recurso de empresas de telefonia móvel e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra decisão tomada em agosto, que vetou a prática.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (16), e o resultado foi divulgado nesta quinta (17). As empresas ainda poderão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em julgamento anterior, o TRF-1 estabeleceu que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM deveriam reativar, em até 30 ...