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19 de abril de 2014

Falta de alvará para atriz de 16 divide opiniões

Publicado por G1 - Globo.com (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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A atriz emancipada Malu Rodrigues, de 16 anos, que mostra o seio e simula um ato sexual no musical "O Despertar da Primavera", atuou durante pouco mais de dois meses na peça encenada no teatro Sérgio Cardoso, em São Paulo, sem qualquer autorização da Justiça paulista. A última apresentação foi no dia 2 de maio. O Ministério Público paulista e o fluminense pedem esclarecimentos aos responsáveis pela garota e pelo espetáculo por suspeita de ele ter infringido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por mostrar a parte íntima da garota e permitir que ela interpretasse uma cena de sexo.

Segundo o juiz titular da Vara Central da Infância e Juventude em São Paulo, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho, informou ao G1 , na sexta-feira (7), o ECA determina que qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade precisa de alvará do órgão para se apresentar em teatros. A emancipação, que permite ao adolescente ter alguns direitos civis de adultos, não é levada em consideração pelo estatuto, de acordo com ele.

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"A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos demanda autorização judicial nos termos do artigo 149 do ECA", afirmou por telefone o juiz Adalberto Ara...

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