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30 de Setembro de 2016
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    Decisão sobre FGTS será aplicada a casos semelhantes, diz Supremo

    G1 - Globo.com
    Publicado por G1 - Globo.com
    há 6 anos

    A decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigação da Caixa Econômica Federal de pagar as diferenças referentes à atualização monetária de valores de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) valerá para todos os processos que tratarem do assunto, segundo informou nesta segunda (24) a assessoria do Supremo.

    Essas diferenças são decorrência dos sucessivos planos econômicos adotados a partir do final da década de 80. A Caixa Econômica Federal recorreu ao STF contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou o pagamento.

    Antes de analisar o processo, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, pediu que o plenário da Corte reconhecesse a chamada "repercussão geral" do caso. Com isso, o resultado do julgamento poderá ser aplicado a futuros processos semelhantes, já na primeira instância.

    "A questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico", afirmou o ministro em sua decisão.

    O banco argumenta que a decisão do TRF3 ignora julgamento do Supremo, de agosto de 2000, segundo a qual somente são devidos índices de correção relativos aos planos Verão (1989) e Collor I (1990).

    No julgamento, o STF entendeu que não há direito adquirido em relação aos índices de correção. Os ministros ainda vão julgar em plenário se esse entendimento pode ser mantido no recurso da Caixa.

    Disponível em: http://g1-globocom.jusbrasil.com.br/noticias/2542629/decisao-sobre-fgts-sera-aplicada-a-casos-semelhantes-diz-supremo

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