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Decisão sobre FGTS será aplicada a casos semelhantes, diz Supremo

G1 - Globo.com
Publicado por G1 - Globo.com
há 6 anos

A decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigação da Caixa Econômica Federal de pagar as diferenças referentes à atualização monetária de valores de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) valerá para todos os processos que tratarem do assunto, segundo informou nesta segunda (24) a assessoria do Supremo.

Essas diferenças são decorrência dos sucessivos planos econômicos adotados a partir do final da década de 80. A Caixa Econômica Federal recorreu ao STF contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou o pagamento.

Antes de analisar o processo, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, pediu que o plenário da Corte reconhecesse a chamada "repercussão geral" do caso. Com isso, o resultado do julgamento poderá ser aplicado a futuros processos semelhantes, já na primeira instância.

"A questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico", afirmou o ministro em sua decisão.

O banco argumenta que a decisão do TRF3 ignora julgamento do Supremo, de agosto de 2000, segundo a qual somente são devidos índices de correção relativos aos planos Verão (1989) e Collor I (1990).

No julgamento, o STF entendeu que não há direito adquirido em relação aos índices de correção. Os ministros ainda vão julgar em plenário se esse entendimento pode ser mantido no recurso da Caixa.

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