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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Com código alterado, crime com pena até quatro anos será afiançável

Publicado por G1 - Globo.com (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Entraram em vigor nesta segunda-feira (4) as novas regras do Código Penal brasileiro. Entre elas está a possibilidade da aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva.

O juiz poderá determinar o comparecimento periódico do indiciado em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas, vi...

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