Com código alterado, crime com pena até quatro anos será afiançável

Entraram em vigor nesta segunda-feira (4) as novas regras do Código Penal brasileiro. Entre elas está a possibilidade da aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva.

O juiz poderá determinar o comparecimento periódico do indiciado em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas, viagens, também o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício da função pública, a internação provisória, a monitoração eletrônica e a fiança.

Pelo novo texto, crimes com...