Lei de Santa Maria obriga prefeitura a fiscalizar boate e vetar funcionamento

A Lei Orgânica de Santa Maria (RS), uma espécie de Constituição do municipio, afirma que cabe privativamente à prefeitura da cidade "suspender ou caçar o alvará de localização de estabelecimento que infringir dispositivos legais". Outros dispositivos da lei de Santa Maria também obrigam a prefeitura a fiscalizar os locais. Na última terça-feira (29), o prefeito Cezar Schirmer eximiu a municipalidade da responsabilidade de fiscalizar casas noturnas, dizendo que a tarefa cabe ao Corpo de Bombeiros.

"A prefeitura não é responsável. A prefeitura está com tudo na lei", afirmou em entrevista o secretário de Relações de Governo e Comunicação, Giovani Mânica, que citou o parágrafo primeiro da lei estadual 10.987, no qual está escrito que os bombeiros deverão realizar inspeção e que aquele que não apresentar plano de prevenção e proteção contra incêndio poderá sofrer sanções do Corpo de Bombeiros, como multas, advertência e interdição."Não sou eu quem responsabiliza (o Corpo de Bombeiros). É a lei", disse o secretário.

A própria Constituição Federal prevê que compete aos municípios legislar sobre questões locais e promover adequado ordenamento territorial, mediante"controle do uso" do solo urbano.

Apesar de negar a responsabilidade pela fiscalização, a prefeitura informou nesta sexta-feira (1º) em seu site que deu início à inspeção de 15 estabelecimentos em uma ação conjunta do Setor de Fiscalização de Posturas, da Secretaria de Município de Controle de Mobilidade Urbana (SMU), e da Vigilância Sanitária (assista ao vídeo ao lado) .

O fogo na boate Kiss, que matou 236 pessoas na madrugada de domingo (27), teve início durante um show da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco.

A Polícia Civil investiga se a casa noturna poderia estar em funcionamento no dia da tragédia, depois que a informação de que a boate estava com o alvará de prevenção a incêndios vencido desde agosto de 2012 foi divulgada. "Está vencido desde agosto. O alvará é necessário para o funcionamento da casa na sua normalidade" , disse o tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, comandante do Corpo de Bombeiros da Região Central do Rio Grande do Sul, na manhã seguinte à tragédia.

Especialistas ouvidos pelo G1 rechaçam a versão da prefeitura. "O bombeiro não fiscaliza, quem dá a licença e quem fiscaliza é a prefeitura" , afirma o especialista em Direito Civil, Franco Mauro Brugioni. "A legislação sobre alvará ou licença de funcionamento é de competência municipal. Isto significa que compete ao município legislar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos localizados dentro de seus limites".

O bombeiro não fiscaliza, quem dá a licença e quem fiscaliza é a prefeitura [...] Se o alvará dos bombeiros venceu, cabe à prefeitura lacrar a boate"Franco Mauro Brugioni, especialista em Direito Civil Cabe, em última instância, à pref...