Procurador e deputados questionam decisão do CNJ sobre casamento gay

O subprocurador-geral da República Francisco Severino e os deputados Décio Lima (PT-SC) e Fabio Trad (PMDB-MS) questionaram nesta terça (14) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a fazer o casamento de homossexuais. Lima é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e Trad, da comissão especial que debateu a reforma do Código de Processo Civil.

Para Sanseverino, compete ao Congresso Nacional regulamentar o casamento civil homoafetivo. "Caberia, em princípio, ao Congresso elaborar uma lei com objetivo específico regulamentando as consequências civis da união estável homoafetiva", afirmou no intervalo da sessão do CNJ.

Durante a discussão do tema no conselho, Sanseverino já havia opinado contra a resolução. Ele substituiu o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que não estava presente e tem como uma das funções acompanhar as sessões do conselho para opinar sobre temas a serem aprovados.

O subprocurador afirmou que não se trata de uma posição institucional contrária à resolução, mas sim, pessoal. Para ele, o CNJ não poderia regulamenta...