Estados e municípios farão proposta ao STF para pagar precatórios

Estados e municípios farão uma proposta para o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios, informou nesta terça-feira (14) o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos Tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.

Em março, o Supremo derrubou regra que permitiu o parcelamento da dívida em 15 anos, além de considerar ilegal o índice de correção dos valores a receber pela caderneta de poupança para o pagamento de precatórios. O tribunal entendeu que o índice não respeitada as perdas inflacionárias.

O tribunal, porém, não modulou a decisão, ou seja, não estabeleceu a partir de quando vale o entendimento e nem criou uma regra transitória sobre a caderneta de poupança. Para solucionar a questão, o ministro L...