Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, diz Justiça

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional, por uma decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15).

Ainda cabe recurso da decisão.

A decisão foi unânime em relação a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5.ª Vara Federal do Pará. O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, mas a primiera decisão foi de que...