Menor deficiente obtém isenção de impostos para compra de veículo

A Justiça de Goiás reconheceu o direito de um menino de 12 anos, portador de necessidades especiais, de obter junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) a isenção de impostos para a compra de um veículo. Mesmo sem ter idade ou condições para conduzir o carro, os juízes entenderam que a negação de tal benefício "fere os princípios da dignidade humana".

A decisão unânime, tomada por três magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), divulgada nesta semana, acatou o voto do relator do caso, o juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad. Ele pediu a dispensa de cobrança do ...