MPPE recomenda que governo não proíba uso de máscaras em protestos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em documento publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12), recomenda à Secretaria de Defesa Social do estado que a Polícia Militar não proíba o uso de máscaras pelas pessoas que participam das manifestações populares e use os meios necessários e legais para evitar a prática de crimes, realizando revistas pessoais apenas quando existirem indícios de crime ou fundada suspeita. O posicionamento oficial sobre o polêmico uso de máscaras em protestos é divulgado 17 após o MPPE se reunir com a Frente de Luta pelo Transporte Público, quando comprometeu-se a emitir essa recomendação.

O documento também chega em um período em que a SDS e Secretaria de Planejamento e Gestão discutem com outros órgãos, entidades e representantes da sociedade civil a construção de um protocolo que vai normatizar a realização de protestos e disciplinar as operações policiais. Na última terça (10), inclusive, durante reunião sobre o assunto, o titular da 8º Promotoria de Defesa da Cidadania do Recife, Maxwell Vignoli, estranhou o fato de a recomenção estar pronta desde 28 de agosto, mas não ter sido publicada, até aquela ocasião.

A recomendação ainda exige que, no exercício da atividade policial, a identificação funcional dos policiais militares esteja em suas fardas, bem como o porte de carteira funcional da Corporação, possibilitando ao cidadão a verificação de sua matrícula, lotação, posto, graduação ou cargo.

Por meio da assessoria de imprensa, a SDS afirmou que só vai se posicionar sobre o assunto quando receber oficialmente a recomendação.

Veja, abaixo, a recomendação na íntegra:

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2013 8ª PJD-HC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas no art. 129, II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, I e IV, e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, I, II e IV, e art. 6º, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98; nos autos do Procedimento Preparatório n.º 12006-1/8, apresente a seguinte RECOMENDAÇÃO, na forma que se segue:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é defensor do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal Brasileira, a qual o defende a livre reunião dos indivíduos para manifestar-se em locais públicos, conforme disposto no artigo 5º, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente";

CONSIDERANDO o disposto no art. 220 da Carta Magna"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...);

CONSIDERANDO que o direito à livre manifestação está, portanto, consagrado como garantia fundamental na Carta Magna brasileira, de forma que cabe ao Ministério Público assegurar este direito aos cidadãos;

CONSIDERANDO que ao "abrir mão" de certas liberdades para o Estado, o cidadão espera uma contrapartida por parte daquele, o que se concretiza com as atuações públicas do Estado em prol da sociedade, sendo certo que dentre estas atuações encontra-se a atividade policial, existente para garantir a segurança e a ordem pública;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público o exercício de controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII, da Carta Magna;

CONSIDERANDO a Resolução do CNMP nº 18, de 28 de maio de 2007, regulamentando os artigos 9º, da Lei Complementar nº 75/93 e 80, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial, em especial o seu artigo 2...