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3 de Julho de 2022
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    Cooperativa de garimpeiros deverá ser regularizada em seis meses

    Justiça determina que Coomigasp deverá ser organizada por um interventor. Segundo MPE, movimentação financeira da cooperativa sugere fraudes.

    Publicado por G1 - Globo.com
    há 9 anos

    Após a Cooperativa de Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) ter tido intervenção por ordem da Justiça, a entidade deverá ser organizada em seis meses. O interventor nomeado Marcos Alexandre Mendes será o responsável pela regularização. Contratos irregulares serão desfeitos. Dívidas contraídas ilegalmente não serão pagas e quem não for garimpeiro vai deixar a cooperativa. Uma auditoria começa em 30 dias.

    "A partir daí nós vamos abrir uma conta bancária para cada garimpeiro para quando esse valor for repassado, que seja diretamente para os garimpeiros. Ele não vem mais para a cooperativa", disse o interventor.

    Uma investigação do Ministério Público do Estado (MPE) revelou que mais de 30% dos associados...

    Ver notícia na íntegra em G1 - Globo.com

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    1 Comentário

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    O Ministério Público Estadual não detém legitimidade para pedir intevenção na Cooperativa de Mineração que detém Alvará de concessão de lavra da União Federal. Também, não se fundamentou a sentença judicial do Juiz de Curionópolis na acefalia administrativa prevista no art. 49 do Código Civil para nomear 'administrador judicial'.
    Diz o CCB-Art. 49. Se a administração dapessoa jurídica vier a faltar , o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório."
    Logo não há previsão legal para essa exdrúxula INTERVENÇÃO JUDICIAL, numa cooperativa, que tendo fins econômicos se iguala a uma 'recuperaçao judicial'.
    Devem os advogados da COOMIGASP ingressar com 'conflito de atribuição' no STJ para anular a sentença do Juízo de Curionópois e eliminar a intervenção judicial ilegal.
    TELMO MARINHO - Advogado Belém Pará continuar lendo