Entenda o Capítulo 11 da lei de falências americana

O Capítulo 11 da lei de falencias americana, ao qual a montadora General Motors recorreu nesta segunda-feira no Tribunal de Falências (1º) de Nova York, permite a uma empresa com dificuldades financeiras continuar funcionando normalmente, dando-lhe um tempo para chegar a um acordo com seus credores.

A proteção do Capítulo 11 pode ser requerida seja pela empresa em dificuldades, seja por um de seus credores. Este procedimento significa uma vontade de reestruturação da companhia, sob o controle de um

tribunal.

Esta é a maior diferença entre o Capítulo 11 e o Capítulo 7 da mesma lei, que envolve o fim da atividade da empresa. Neste último caso, um administrador judiciário é então nomeado para vender os ativos e organizar a repartição das somas recuperadas graças a estas cessões entre os credores.

Direitos e obrigações

O Capítulo 11 permite ao devedor manter todos seus ativos, se opor às demandas de seus credores, adiar os prazos de seus pagamentos e até reduzir unilateralmente sua dívida. Em contrapartida, obriga a empresa que se coloca sob sua proteção a dar ao juiz das falências informações detalhadas sobre o andamento das transações sobre ...