PGR considera legal medida provisória que criou Mais Médicos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supemo Tribunal Federal (STF) no qual considera que a medida provisória que criou o programa Mais Médicos, do governo federal, está dentro da legalidade.

O programa, criado pela MP 621/2013, é um dos principais programas do governo da presidente Dilma Rousseff e visa suprir a carência de profissionais nas periferias e interior do país, além de permitir a vinda de profissionais estrangeiros para trabalhar em locais específicos sem exigir a revalidação do diploma.

O parecer foi enviado em relação a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma a...