TJ-RJ multa mãe que deu moto para filho menor dirigir sem habilitação

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a decisão de condenar a mãe de um adolescente a pagar três salários míninos de multa por ter permitido que seu filho, sem habilitação legal, dirigisse uma motocicleta e se envolvesse em um acidente de trânsito. Segundo a relatora do recurso, desembargadora Sirley Abreu Biondi, a multa tem caráter pedagógico. A representação contra a mãe do menor foi proposta pelo Ministério Público estadual, com base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Vara Ún...