Vetado projeto que proibia dados de vítimas e testemunhas em boletins

O governador em exercício de São Paulo, Alberto Goldman, vetou integralmente nesta quinta-feira (26) o projeto de lei nº 43 /09 que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa estadual. O projeto determinava a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. O veto do governador em exercício foi publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Em sua justificativa, o governador em exercício vê “inconstitucionalidade” por parte do projeto dos deputados estaduais. “O tema de que cuida o projeto, já se vê, está compreendido o direito processual penal, matéria reservada à iniciativa da União, consoante o artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal , de modo que a proposição incorre em inconstitucionalidade por invasão de competência legislativa privativa federal”, explica, na íntegr...